Presidente da Câmara de Arapongas - Pr Sérgio Onofre da Silva - PMDB
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EM BOA HORAabril 15th, 2009 Por: Lauro Barbosa
O presidente da Câmara de Vereadores de Arapongas encaminhou Ofício aos vereadores de Maringá, solicitando apoio para a proposta de revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente, como forma de combater o aumento da delinquência juvenil, porque do jeito que está, o Estatuto só protege o menor. As vítimas continuam vítimas.
É lamentável uma iniciativa como esta acima citada, do presidente da câmara de vereadores de arapongas, que demonstra a falta de conhecimento sobre o ECA e pior, falta de respeito com as nossas crianças e adolescentes.
Destacamos que o ECA foi elaborado por movimentos sociais atuantes na àrea da infância e juventude e que o Brasil é referencia mundial no segmento.
O Nobre Edil, deveria fazer proposições de projetos e solicitações de apoio para a efetivação de políticas públicas que assegurassem as condições necessárias e de direito para o desenvolvimento saudável de nossas crianças e adolescentes.
Se aumenta o numero da delinquência juvenil como cita o ilustre vereador é porque tem muita corrupção na política, mal gerenciamento do dinheiro público, vereadores, deputados, prefeitos, senadores, governadores e presidentes da republica que não cumprem com suas funções e obrigações.
Afim de comprovar a ignorancia do presidente da câmara de Arapongas, informo alguns artigos que trata das conseguencias para adolescentes que comentem crimes, Art.6,16,112,113,114,115,116,117,118,119,120,121,122,123,125 entre outros.
Na função de Conselheiro Tutelar e Secretário da ACTEP - Associação dos Conselheiros Tutelares do Paraná, estou mobilizando toda classe para se manifestar contra o infeliz ATO do presidente da câmara de arapongas-pr.
Obs. Não entendi porque o Blogueiro Lauro Barbosa nominou a postagem de EM BOA HORA.
2 comentários:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),completou em 2008 a maioridade de vigência no Brasil. É lamentável que com quase duas décadas de existência, ainda é precário o entendimento do grande público sobre essa legislação. Na ocasião das comemorações dos 18 anos do ECA, foram realizados diversos eventos em todo o Brasil, em um desses, a Presidente da Fundação de Ação Social (FAS) Fernanda Richa, afirmou: "O ECA é na teoria o conjunto de leis mais avançado mundialmente. São leis que servem de modelo para vários dos países mais desenvolvidos do mundo." Acredito que o Estatuto da Criança e do Adolescente precisa de fato ser implementado e respeitado por todos. O que necessita com urgência de alteração, de modificações é o comportamento de muitos parlamentares, os principais culpados por tudo que vem acontecendo com nossas crianças e adolescentes. Existem poucas politicas públicas voltadas para a infancia e adolescencia, isso significa: dificil acesso a educação de qualidade, alimentação, moradia, sistema de saúde, atividades extra-escolares, oportunidades de profissionalização etc. Além disso, os adolescentes não são protegidos contra situações de risco como a violencia, o trabalho infantil, a exploração sexual e o tráfico de drogas, entre outras atividades ilegais. É essa situação de vulnerabilidade que aumenta as chances de se envolverem numa vida criminosa.”Crianças e adolescentes foram, por séculos, discriminados, rotulados, excluídos dos princípios de cidadania, em razão da idade. Ninguém, pode ser rotulado, discriminado, excluído do mundo dos direitos e dos deveres humanos em razão de raça, cor, condição social, pensamento... ou IDADE. Os autores da doutrina menorista (que muitos chamam ... menoril ) vigorante com o código de menores, até este ser formalmente revogado pelo artigo 267 do Estatuto em 1990, diziam que os princípios gerais de Direito estavam abolidos, na vigência daquele código, para melhor proteger … os "menores". Essa aberração jurídica (absoluta forma de exclusão cidadã, criada num estado de sítio oligárquico – e editada em 1927 - e reforçada, em 1979, numa ditadura militar) foi finalmente corrigida com os princípios alterativos constitucionais”. (Seda) Se criança e adolescente abusam de sua liberdade em via pública (praticando os atos prejudiciais previstos na lei de contravenções penais) devem ser detidos e conduzidos ao delegado de polícia, nos termos do artigo 172 do Estatuto, com a garantia da linha de ação denominada proteção jurídico-social constante do artigo 87, V.
Se o Estatuto já completou 18 anos, já pode ir pra cadeia. Já está na hora de rasgar esta porcaria e colocar a mulecada para trabalhar e ver quanto custa. Bando de delinquentes...
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