Aprovada data única para eleição de conselheiros tutelares.
10 de dezembro de 2013
O parecer do senador Alvaro Dias,
favorável ao projeto que unificação em todo o País a data de eleição
para conselheiro tutelar, foi aprovado na manhã desta terça-feira na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposição segue
agora para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. O
projeto (PLC 125/2011) insere no Estatuto da Criança e do Adolescente as
eleições de conselheiros tutelares, por pleito direto e simultâneo em
todo o país, no segundo domingo de julho, a cada três anos. O ECA já
prevê que em cada município haverá no mínimo um conselho tutelar,
composto de cinco membros para mandato de três anos, permitida uma
recondução. Em seu parecer, o senador Alvaro Dias afirma que a
unificação tornará mais sério o processo de escolha dos conselheiros.
O conselho tutelar é um órgão permanente
e autônomo que zela pelos direitos da criança e do adolescente. O
conselho pode agir contra o Estado ou até contra as próprias famílias se
houver indícios de desrespeito aos direitos das crianças e dos
adolescentes. O objetivo do autor em unificar a data de eleição dos
conselheiros foi o de dar maior visibilidade ao órgão e possibilitar o
fornecimento de capacitação mais uniforme aos conselheiros eleitos. A
escolha da data da eleição se deveu à proximidade do aniversário do ECA.
Fonte: www.alvarodias.com.br
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